A proposta ficou parada por quase três anos, mas voltou a tramitar após ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo presidente da Câmara. A PEC amplia a possibilidade de incorporação de servidores dos antigos territórios — como Amapá, Roraima e Rondônia — aos quadros da União, incluindo ativos e aposentados.
O texto busca corrigir desigualdades históricas no tratamento desses servidores, permitindo que optem pela remuneração federal e garantindo parâmetros mais justos, especialmente para categorias como policiais.
Além disso, a proposta já foi aprovada no Senado e agora precisa avançar nas próximas etapas na Câmara, podendo impactar milhares de trabalhadores vinculados aos ex-territórios.
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